SEU CNPJ EM DIA 🧾Quiz da edição · ed. 36
Resposta revelada
Segundo a edição, qual lei autoriza a prefeitura a contratar diretamente o MEI cadastrado no Contrata+Brasil, sem processo licitatório completo, para reparos de pequeno valor?
ALei nº 8.666, de 1993✕
BLei nº 13.019, de 2014
CLei nº 14.133, de 2021✓
DLei nº 12.527, de 2011
A base legal é a Lei nº 14.133, de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que autoriza a contratação direta para serviços de pequeno valor e dispensa o processo licitatório completo.
O placar do mês
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Cada acerto soma ouro na sua jornada. O ranking de novembro zera dia 1º.
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